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Sinopse
O Decreto-Lei nº 31/85, de 25 de janeiro, relativo aos veículos perdidos a favor do Estado, foi alterado pelo Decreto-Lei nº 10/2023, de 8 de fevereiro, que contém as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023, e pelo Decreto-Lei nº 54/2023, de 14 de julho, que alterou as referidas normas.
Já o regime jurídico do ensino da condução, previsto na Lei nº 14/2014, de 18 de março, sofreu um ajuste com a publicação do Decreto-Lei nº 92/2023, de 12 de outubro, que aprovou o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor, procedendo à transposição da Diretiva (UE) 2022/738.
Por sua vez, o Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto, que aprovou o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, foi alterado pela Lei nº 32/2023, de 10 de julho, que eliminou a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel.
Por último, o regime das inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, constante do Decreto-Lei nº 144/2012, de 11 de julho, foi impactado pela publicação do Decreto-Lei nº 29/2023, de 5 de maio, que procedeu à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques à Diretiva 2014/45/UE, atualizando determinadas designações de categorias de veículos. Posteriormente, foi aprovada a Portaria nº 380/2023, de 20 de novembro, que publica e renumera os anexos II, V, VIII e IX do Decreto-Lei n.º 144/2012, e que se inclui na legislação complementar desta obra.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789894017332 |
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Pré venda | Não |
Editor | ALMEDINA |
Peso | 1100g |
Editor para link | ALMEDINA |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 3 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 918 |
Número da edição | 7ª EDIÇÃO - 2024 |
Código Interno | 1087019 |
Código de barras | 9789894017332 |
Acabamento | BROCHURA |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Sim |