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Sinopse
A obra traz: Disposições gerais - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa - Do conteúdo da indeminização - Processo de expropriação - Expropriação amigável-Expropriação litigiosa - Disposições introdutórias - Da tramitação do processo - Arbitragem-Arguição de irregularidades - Pedido de expropriação total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizações - Da reversão dos bens expropriados - Da requisição - Disposições finais.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9789724013336 |
|---|---|
| Subtítulo | ANOTADO |
| Pré venda | Não |
| Peso | 350g |
| Autor para link | OLIVEIRA LUIS PERESTRELO DE |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 1.32 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
| Número de páginas | 223 |
| Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2000 |
| Código Interno | 567602 |
| Código de barras | 9789724013336 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | OLIVEIRA, LUIS PERESTRELO DE |
| Editora | ALMEDINA BRASIL |
| Sob encomenda | Sim |
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