CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 2010

Índice Sistemático do Código de Defesa do Consumidor - Lei N. 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Lei N. 8078, de 11 de Setembro de 1990 - Código do Consumidor. Lei N. 7.347, de 24 de Julho de 1985 - Ação Civil Pública. Decreto N. 2.181, de 20 de Março de 1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - normas gerais de aplicação das sanções administrativas. Lei N. 10.962, de 11 de Outubro de 2004 - oferta e forma de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Decreto N. 5.903, de 20 de Setembro de 2006 - Regulamenta da Lei n. 10.962, de 11 de outubro de 2004 e disposições do Código do Consumidor. Decreto N. 6.523, de 31 de Julho de 2008 - Regulamenta a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Lei N. 12.291, de 20 de Julho de 2010 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Índice Alfabético-Remissivo do Código de Defesa do Consumidor - Lei N. 8.078, de 11 de Setembro de 1990.