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AcabamentoSinopse
O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pela Lei nº 14.454, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Atualizado pelo Decreto nº 11.567/23 que altera o Decreto 11.150/22 e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786588001202 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | NASCIMENTO, DAVID |
| Peso | 150g |
| Editor para link | NASCIMENTO DAVID |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 20.5 x 13.5 x 0.5 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 88 |
| Número da edição | 35ª EDIÇÃO - 2024 |
| Código Interno | 1117784 |
| Código de barras | 9786588001202 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | CAPRI EDITORA |
| Sob encomenda | Sim |