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AcabamentoSinopse
O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
-Em conformidade com a Lei N: 12.291/10
Últimas atualizações:
-Lei N: 15.234/2025, que cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentese possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
-Em conformidade com a Lei N: 12.291/10
Últimas atualizações:
-Lei N: 15.234/2025, que cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentese possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786588001707 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | CAPRI EDITORA |
| Editor para link | CAPRI EDITORA |
| Peso | 120g |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 20.5 x 13.5 x 0.54 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 108 |
| Número da edição | 40ª EDIÇÃO - 2026 |
| Código Interno | 1190609 |
| Código de barras | 9786588001707 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | CAPRI EDITORA |
| Sob encomenda | Sim |