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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 42ª EDIÇÃO - ATUALIZADO 2027
O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
- Em conformidade com a Lei N: 12.291/10.
- Contém índice remissivo para consulta rápida e prática.
Últimas atualizações:
- Lei nº 15.440/2026, que altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.
O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
- Em conformidade com a Lei N: 12.291/10.
- Contém índice remissivo para consulta rápida e prática.
Últimas atualizações:
- Lei nº 15.440/2026, que altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788592524043 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | CAPRI EDITORA |
| Peso | 146g |
| Editor para link | CAPRI EDITORA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 1 x 13.5 x 20.5 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 108 |
| Número da edição | 42ª EDIÇÃO - 2026 |
| Código Interno | 1225941 |
| Código de barras | 9788592524043 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | CAPRI EDITORA |
| Sob encomenda | Sim |