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AcabamentoSinopse
Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias..
Trata-se de uma imprescindível ferramenta de consulta para que o consumidor tome conhecimentos e possa defender-se de produtos e serviços que não correspondam ou não contenham as caracteírsticas oferecidas.
Trata-se de uma imprescindível ferramenta de consulta para que o consumidor tome conhecimentos e possa defender-se de produtos e serviços que não correspondam ou não contenham as caracteírsticas oferecidas.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788580260274 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 100g |
| Autor para link | SOUZA RUBENS |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 72 |
| Número da edição | 3ª EDIÇÃO - 2011 |
| Código Interno | 654724 |
| Código de barras | 9788580260274 |
| Acabamento | AUDIOLIVRO |
| Autor | SOUZA, RUBENS |
| Editora | AUDIO ** |
| Sob encomenda | Sim |