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    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR + CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISÍVEL E ACESSÍVEL - 2023

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    Sinopse

    LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010.
    DESTAQUES:
    CF: atualizada até a EC nº 128/2022;

    Calendários 2023 e 2024.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9786557388266
    Pré vendaNão
    Peso272g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões20.5 x 13.5 x 1.5
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas172
    Número da edição14ª EDIÇÃO - 2023
    Código Interno1025833
    Código de barras9786557388266
    AcabamentoBROCHURA
    AutorEQUIPE RIDEEL
    EditoraRIDEEL EDITORA **
    Sob encomendaNão
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