CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR + CONSTITUIÇÃO FEDERAL VISÍVEL E ACESSÍVEL - 2024
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LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010.
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788533961487 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | RIDEEL |
| Peso | 268g |
| Editor para link | RIDEEL |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 20.5 x 13.5 x 1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 168 |
| Número da edição | 15ª EDIÇÃO - 2024 |
| Código Interno | 1083226 |
| Código de barras | 9788533961487 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | RIDEEL EDITORA * |
| Sob encomenda | Não |