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AcabamentoSinopse
A fim de atender ao público interessado em levar o seu manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) para qualquer lugar ou respeitar o layout de sua loja, a Editora Capri lança a versão atualizada de bolso.
Inclui a Lei N: 15.234/2025, que cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentese possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Inclui a Lei N: 15.234/2025, que cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentese possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786588001714 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | CAPRI EDITORA |
| Peso | 150g |
| Editor para link | CAPRI EDITORA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 15 x 10 x 0.22 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 44 |
| Número da edição | 10ª EDIÇÃO - 2026 |
| Código Interno | 1190610 |
| Código de barras | 9786588001714 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | CAPRI EDITORA |
| Sob encomenda | Sim |