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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 34ª EDIÇÃO
O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pela Lei nº 14.454, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
A Lei nº 14.454 altera e submete a Lei nº 9.656 às disposições do Código de Defesa do Consumidor com critérios para a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não inclusos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Últimas atualizações:
- Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022;
- Decreto nº 11.150, de 1 de agosto de 2022;
- Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022.
O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pela Lei nº 14.454, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
A Lei nº 14.454 altera e submete a Lei nº 9.656 às disposições do Código de Defesa do Consumidor com critérios para a cobertura de exames ou tratamentos de saúde não inclusos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Últimas atualizações:
- Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022;
- Decreto nº 11.150, de 1 de agosto de 2022;
- Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786588001189 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | CAPRI EDITORA |
| Peso | 150g |
| Editor para link | CAPRI EDITORA |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 20.5 x 13.5 x 1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 88 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2023 |
| Código Interno | 1028160 |
| Código de barras | 9786588001189 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | CAPRI EDITORA |
| Sob encomenda | Não |