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O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
- Em conformidade com a Lei N: 12.291/10.
- Contém índice remissivo para consulta rápida e prática.
Últimas atualizações:
- Decreto nº 12.876/2026, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, em especial quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.
- Em conformidade com a Lei N: 12.291/10.
- Contém índice remissivo para consulta rápida e prática.
Últimas atualizações:
- Decreto nº 12.876/2026, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, em especial quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9786588001943 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | CAPRI EDITORA |
| Peso | 146g |
| Editor para link | CAPRI EDITORA |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 0.5 x 13.5 x 20.5 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 106 |
| Número da edição | 41ª EDIÇÃO - 2026 |
| Código Interno | 1209251 |
| Código de barras | 9786588001943 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | CAPRI EDITORA |
| Sob encomenda | Não |