CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Disposições Gerais; Da Política Nacional de Relações de Consumo ; Dos Direitos Básicos do Consumidor ; Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos ; Da Proteção à Saúde e Segurança; Da Responsabilidade pelo Fato (defeito e falta de informação) do Produto e do Serviço; Da Responsabilidade por Vício (má qualidade, menor quantidade) do Produto e do Serviço; Da Decadência e da Prescrição (caducidade do prazo para reclamar contra defeitos e ou pleitear indenização por danos); Da Desconsideração da Personalidade Jurídica; Das Práticas Comerciais; Das Disposições Gerais e Outros.