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Sinopse
Lei Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, atualizada com a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Incluindo a Lei Nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788589988568 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 90g |
| Autor para link | VIEIRA INACIO CONCEIÇAO |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 21 x 14 x 0.7 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 64 |
| Número da edição | 5ª EDIÇÃO - 2018 |
| Código Interno | 833498 |
| Código de barras | 9788589988568 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | VIEIRA, INACIO CONCEIÇAO |
| Editora | LIPEL |
| Sob encomenda | Não |
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