CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO - 2024

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CONFORME:
• Lei 14.597/2023 - Institui a Lei Geral do Esporte
• Decreto 11.567/2023 - Altera o Decreto 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção do superendividamento por dívidas de consumo

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO”?

Para esta edição, atualizei os artigos referentes ao superendividamento com novos entendimentos e também com os posicionamentos dos tribunais estaduais.

Desde a primeira edição deste livro, a prioridade sempre foram os julgados do STF e, principalmente, do STJ.

Mas como o tema do superendividamento é novo (principalmente em razão da Lei 14.181/2021), o STJ teve pouquíssima oportunidade de se manifestar sobre o tema (somente o fez em razão da competência para julgamento envolvendo empresa pública federal).

Assim, fiz um estudo minucioso dos entendimentos dos tribunais estaduais, para propiciar ao leitor o que a jurisprudência tem decidido sobre a lei.

O livro também está atualizado de acordo com a recente LGE (Lei Geral do Esporte – Lei 14.597/2023) que revogou o Estatuto do Torcedor, criando um Capítulo intitulado “Das Relações de Consumo nos Eventos Esportivos” e com o Decreto 11.567/2023 que definiu o mínimo existencial com o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

No mais, como de praxe, foram incluídos mais de 30 novos julgados do STJ de 2023 e 2024, mostrando como o Superior Tribunal de Justiça tem interpretado o CDC.