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Sinopse
Uma obra didática e fácil de manusear, faz uma interpretação completa do Código de Defesa do Consumidor, trazendo ainda legislação complementar, com leis federais e estaduais de São Paulo. As principais são: Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde); Lei n. 10.962/2004 (Lei da Afixação de Preços); Lei Estadual (SP) n. 13.541/2009 (Lei Antifumo).
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788520435397 |
|---|---|
| Subtítulo | ARTIGO POR ARTIGO, PARÁGRAFO POR PARÁGRAFO |
| Pré venda | Não |
| Organizador para link | MACHADO ANTONIO CLAUDIO DA COSTA |
| Editor | FRONTINI, PAULO SALVADOR |
| Peso | 420g |
| Editor para link | FRONTINI PAULO SALVADOR |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 18 x 13 x 2 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 576 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2013 |
| Código Interno | 704221 |
| Código de barras | 9788520435397 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | MANOLE |
| Sob encomenda | Não |
| Organizador | MACHADO, ANTONIO CLAUDIO DA COSTA |
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