CODIGO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COLEÇAO SARAIVA DE LEGISLAÇAO

Edição ampliada e atualizada reúne toda a matéria consumerista, inclusive temas controversos e discutidos na mídia, como Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), portabilidade dos planos de saúde e divulgação comercial de medicamentos.
Ação Civil Pública, CADE, Cláusulas Abusivas, Crimes contra as Relações de Consumo, Estatuto do Torcedor, Defensoria Pública, Dispositivos da Constituição Federal e Súmulas STJ e Vinculantes.