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AcabamentoSinopse
Além da Lei n. 8.078, de 11-9-1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), esta edição permite a consulta da legislação sobre os crimes contra a economia popular, contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica. Contém o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n. 10.601/2003) e as normas atinentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, às mensalidades escolares, ao nome genérico dos medicamentos, aos planos e seguros de saúde e à Agência Nacional de Saúde - ANS.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788502063211 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 221g |
| Autor para link | SARAIVA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 198 |
| Número da edição | 17ª EDIÇÃO - 2008 |
| Código Interno | 534192 |
| Código de barras | 9788502063211 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | SARAIVA |
| Editora | SARAIVA |
| Sob encomenda | Não |