CODIGO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Reunimos, além do próprio texto do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), os diplomas mais importantes da matéria, com o propósito de oferecer aos operadores do Direito uma orientação abrangente e segura do tema. A obra conta ainda com dispositivos da Constituição Federal, Súmulas Vinculantes e do STJ, Índice alfabético-remissivo da matéria, bem como da legislação complementar, no qual todas as normas podem ser localizadas com maior rapidez, além de destaques nas atualizações desta edição. Destaques desta edição: ? Lei n. 12.886, de 26-11-2013 (Altera a Lei n. 9.870, de 23-11-1999, sobre anuidades escolares); ? Resolução n. 632, de 7-3-2014, da Anatel (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC); ? Nova Súmula do STJ: 506; ? Além de leis relativas Serviços de Telecomunicações, Defesa da Concorrência, Recall, Comércio Eletrônico, Planos de Saúde, Anuidades Escolares, Estatuto do Torcedor, Propaganda de Medicamentos, Crimes contra o Sistema Financeiro, Defensoria Pública, entre outras.