CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO

A legislação de trânsito brasileira teve início por volta de 1910, com a edição de leis esparsas que regulavam a utilização das vias terrestres, a fim de possibilitar os deslocamentos das pessoas e garantir o convívio harmônico entre os diversos usuários do trânsito. Foi somente em 1941, entretanto, que surgiu o primeiro Código Nacional de Trânsito, substituído no mesmo ano e revogado em 1966, quando foi editado o 3º Código Nacional de Trânsito (CNT), complementando em 1968 pelo seu Regulamento (RCNT). Nesta época, coexistiam, com a legislação federal, outras leis emanadas pelos estados e Municípios, versando sobre o fenômeno trânsito, o que passou a ser inconcebível, tendo em vista a vedação constitucional constante do artigo 22, inciso XI, da Constituição Brasileira de 1988, segundo o qual 'Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transportes'. Por este motivo, é que se tem uma única lei de trânsito, válida para todo o país, aprovada no ano de 1997 e em vigor desde 22/01/98. Esta Lei, de nº 9.503/97, e que instituiu o denominado Código de Trânsito Brasileiro, já foi alterada, até o presente momento, por outras catorze leis federais. Conhece-la e respeitá-la são deveres de todos, enquanto motoristas, motociclistas, ciclistas, condutores de veículos de tração animal ou pedestres, na busca do direito ao trânsito seguro, legalmente assegurado a toda a coletividade. A publicação deste Código versão 'Bolso' é resultado da preocupação em levar os dispositivos da legislação de trânsito ao conhecimento de todos. O referido livro contempla toda a legislação de trânsito vigente e atualizada pelas leis complementares, incluindo ainda, tabela especial das Infrações de Transito, Índice das Resoluções, Índice Alfabético Remissivo e o Projeto de Lei do CTB - PL N. 2872/08.