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Sinopse
- A Lei 36/2017 de 2 de Junho, que garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras;
- O Decreto-Lei 100/2017, de 23 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei 26/2015, de 14 de Abril, transpondo a Directiva 2014/26/UE, relativa à gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno;
- O Decreto-Lei 89/2019, de 4 de Junho que procede à segunda alteração à Lei 26/2015, de 14 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei 100/2017, de 23 de Agosto, que regula as entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos; e
- A Lei 92/2019, de 4 de Setembro, que estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Directiva 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9789724081298 |
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Pré venda | Não |
Peso | 600g |
Autor para link | AKESTER PATRICIA |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 23 x 16 x 2.5 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 476 |
Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2020 |
Código Interno | 900242 |
Código de barras | 9789724081298 |
Acabamento | CAPA DURA |
Autor | AKESTER, PATRICIA |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Não |