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Sinopse
A Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Este novo enquadramento tinha de refletir-se necessariamente na Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, que contém o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, e que se encontra incluída nesta obra.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9789724081243 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | ALMEDINA |
| Peso | 250g |
| Editor para link | ALMEDINA |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 23 x 16 x 1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
| Número de páginas | 180 |
| Número da edição | 4ª EDIÇÃO - 2019 |
| Código Interno | 902792 |
| Código de barras | 9789724081243 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | ALMEDINA BRASIL |
| Sob encomenda | Não |
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