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Sinopse
A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 26/2022, de 18 de março.
Inclui ainda a alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, operada pelo Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 9 de dezembro, diploma que criou o regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro.
Inclui ainda a alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, operada pelo Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 9 de dezembro, diploma que criou o regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9789894007777 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | EDIÇÕES ALMEDINA |
| Peso | 450g |
| Editor para link | EDIÇÕES ALMEDINA |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 23 x 16 x 2 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
| Número de páginas | 338 |
| Número da edição | 11ª EDIÇÃO - 2022 |
| Código Interno | 1085674 |
| Código de barras | 9789894007777 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | ALMEDINA BRASIL |
| Sob encomenda | Não |
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