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Sinopse
Esta lei, que alterou profundamente o CCP, alterou ainda o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras.
Em legislação complementar optou-se por inserir a referida lei, já que a mesma aprova
medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e, ainda, de bens agroalimentares.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9789894009566 |
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Pré venda | Não |
Editor | ALMEDINA |
Peso | 800g |
Editor para link | ALMEDINA |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 23 x 16 x 2.6 |
Idioma | Português |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 664 |
Número da edição | 13ª EDIÇÃO - 2022 |
Código Interno | 1085673 |
Código de barras | 9789894009566 |
Acabamento | BROCHURA |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Não |