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Sinopse
Neste volume o leitor poderá encontrar - Código Eleitoral - Lei nº 4.737, DOU 19/07/1965; Lei de Inelegibilidade - Lei Complementar nº 64, DOU 21/05/1990; Lei Eleitoral - Lei nº 9.504, DOU 01/10/1997; Lei sobre Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular - Lei nº 9.709, DOU 19/11/1998; Regime Interno do Tribunal Superior Eleitoral, Resolução nº 4.510, de 29/09/1952; Regime Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - DJE 04/12/2003; Legislação Complementar.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788577211845 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | LEX EDITORA |
| Peso | 300g |
| Editor para link | LEX EDITORA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 15 x 8.5 x 1.3 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 270 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2012 |
| Código Interno | 833413 |
| Código de barras | 9788577211845 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | LEX EDITORA ** |
| Sob encomenda | Sim |
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