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AcabamentoSinopse
Este livro apresenta - a Constituição Federal de 1988 (Excertos); Código eleitoral - Lei nº 4.737, de julho de 1965; Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 3 de setembro de 1997, Lei dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096, de 10 de setembro de 1995; Lei de Inelegibilidades - Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; Legislação complementar; Resolução do TSE; Instruções do TSE e Portarias do TSE.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788576741138 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 899g |
| Autor para link | VIEIRA VINICIUS |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 511 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2006 |
| Código Interno | 217578 |
| Código de barras | 9788576741138 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | VIEIRA, VINICIUS |
| Editora | QUARTIER LATIN |
| Sob encomenda | Sim |