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Sinopse
Regime Penal Especial para jovens;
Regime Geral das Contraordenações;
Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública;
Regime Geral das Infrações Tributárias;
Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos;
Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos;
Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas;
Medidas de Combate à Criminalidade Económico-Financeira;
Lei de Combate ao Terrorismo;
Regime Jurídico das Armas e suas Munições;
Lei do Cibercrime.
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9789724068978 |
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Pré venda | Não |
Editor | ALMEDINA EDITORA |
Peso | 230g |
Editor para link | ALMEDINA EDITORA |
Livro disponível - pronta entrega | Sim |
Dimensões | 23 x 16 x 1 |
Idioma | PORTUGUÊS DE PORTUGAL |
Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
Número de páginas | 674 |
Número da edição | 17ª EDIÇÃO - 2017 |
Código Interno | 849808 |
Código de barras | 9789724068978 |
Acabamento | BROCHURA |
Editora | ALMEDINA BRASIL |
Sob encomenda | Não |