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    CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO-LEI Nº 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998
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    Sinopse

    Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998.  Atualizada até o DOE de 20 de fevereiro de 2019.  Inclui: Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 – Regulamento da promoção, preservação e recuperação da saúde; Portaria Conjunta CVS-IAL nº 9, de 12 de novembro de 2004 – Manual de procedimentos operacionais padronizados para análise fiscal de produtos da área de alimentos; Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 – Política Estadual de Resíduos Sólidos; Portaria CVS nº 4, de 21 de março de 2011 – Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA) e Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS); Portaria CVS nº 5, de 9 de abril de 2013 – Regulamento técnico de boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e roteiro de inspeção; Decreto nº 59.113, de 23 de abril de 2013 – Estabelece novos padrões de qualidade do ar; Normas Técnicas; Legislação Complementar; Índice remissivo.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788552100683
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões26 x 16 x 2.5
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas608
    Número da edição11ª EDIÇÃO - 2019
    Código Interno865676
    Código de barras9788552100683
    AcabamentoBROCHURA
    EditoraEDIPRO
    Sob encomendaNão

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