COJE LEI 7356/80 - N.04

A obra se divide nos seguintes títulos: Da Justiça Comum (da divisão judiciária, da organização judiciária, dos serviços auxiliares da justiça, dos impedimentos e incompatibilidades, do funcionamento dos Órgãos Judiciários de Primeira Instância, da correição parcial, disposições diversas, disposições finais e transitórias), Da Justiça Militar ( da divisão judiciária, da organização judiciária, das disposições diversas, disposições finais e transitórias), Legislação Complementar.