COLEÇÃO SOLUÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 2020 - VOL.
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Sinopse
Para cumprir essa relevante função, a Anvisa pode se valer de instrumentos jurídicos e técnicos de sensível incidência sobre a vida e a propriedade, como interditar locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde; proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos; cancelar a autorização de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde, entre outras medidas semelhantes.
Compreender a natureza jurídica da Anvisa, sua estrutura e forma de funcionamento é fundamental para o enfrentamento das situações práticas e teóricas que envolvem a atuação federal em matéria de vigilância sanitária. Este volume da Coleção Soluções de Direito Administrativo se propõe justamente a comentar, artigo por artigo, a Lei 9.872/1999 e suas alterações, explicando, sob o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, o significado e o alcance das regras de atuação da Agência.
Os atos normativos da própria Anvisa também ajudaram na construção dos entendimentos manifestados nos presentes comentários, de modo que o ponto de vista da própria Agência também foi fortemente considerado. Sendo assim, a obra é capaz de atender diversos públicos, incluindo os profissionais da área jurídica e os profissionais das diversas áreas do conhecimento que atuam em matéria de vigilância sanitária, médicos, veterinários, farmacêuticos, biólogos, engenheiros etc.
Essas características e forma de abordagem tornam a obra um instrumento útil de trabalho e de estudos para aqueles que lidam com a vigilância sanitária em seu cotidiano, auxiliando na interpretação da atuação federal em matéria sanitária e na solução de questões jurídicas ligadas a essa prática. Além disso, a obra se diferencia por a única no mercado a tratar sobre a Anvisa.
Destaque:
Esta segunda edição acompanha as mais recentes alterações legislativas sofridas pela Lei 9.782/1999 e pelos principais atos normativos internos da Anvisa, além de conter um capítulo sobre a atuação da Agência no enfrentamento à pandemia causada pela Covid-19.
Ficha Técnica
Especificações
ISBN | 9786556143446 |
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Subtítulo | LEIS COMENTADAS. SÉRIE II - REGULAÇÃO ECONÔMICA |
Pré venda | Não |
Peso | 404g |
Autor para link | SANTOS MURILLO GIORDAN |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 23 x 16 x 3 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 304 |
Número da edição | 2ª EDIÇÃO - 2020 |
Código Interno | 927817 |
Código de barras | 9786556143446 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | SANTOS, MURILLO GIORDAN |
Editora | REVISTA DOS TRIBUNAIS |
Sob encomenda | Sim |