COLETANEA JURIDICA

Assuntos da obra: O ICMS e a cobrança indevida deste imposto nas contas de iluminação pública dos Municípios; O parcelamento administrativo de débito fiscal, tanto no REFIS como no PAEX, não exclui do contribuinte o direito de revisar judicialmente o próprio débito confessado e as cláusulas de parcelamento impostas pelo credor fiscal; A não-incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros e resultados; A ilegalidade do aumento da alíquota da COFINS de 2% para 3% nos termos do art. 8 º da Lei n.º 9.718/93; Compensação como forma de extinção da punibilidade; Sentença proibitiva do contraditório e súmulas vinculantes são instrumentos de desmoralização do Poder Judiciário.