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Sinopse
A presente obra trata do regime jurídico das licitações e
contratações administrativas dos serviços de publicidade,
examinando os dispositivos da Lei nº 12.232/2010 e as normas
produzidas pela autorregulação setorial (NPAP), abrangendo,
inclusive, as contratações nesse setor pelas sociedades estatais
disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016. A abordagem do tema
envolve questões teóricas e práticas, tomando em vista também
a jurisprudência do TCU.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9786555180350 |
|---|---|
| Subtítulo | LEI Nº 12.232/2010 |
| Pré venda | Não |
| Biografia do autor | Mestre e Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado, Árbitro e Parecerista. Professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná de 1986 a 2006. Visiting Fellow no Instituto Universitário Europeu (Itália, 1999) e Research Scholar na Yale Law School (EUA, 2010/2011). Professor do IDP, em Brasília. |
| Peso | 300g |
| Autor para link | JUSTEN FILHO MARÇAL |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 21.5 x 14.5 x 2 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 435 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2020 |
| Código Interno | 920461 |
| Código de barras | 9786555180350 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | JUSTEN FILHO, MARÇAL |
| Editora | FORUM EDITORA |
| Sob encomenda | Não |
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