COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - 2023

Fazendo um breve relato sobre a cronologia das alterações legislativas, a Lei nº 14.133/2021 foi publicada em 1º-4-2021 e previu, em seu inciso II do art. 193, que a lei anterior perderia a vigência em dois anos. No art. 191, determinou que dentro do referido prazo seria facultado àAdministração optar por licitar ou contratar de acordo com a legislação anterior ou segundo a própria Lei nº 14.133, fixando em seu parágrafo único que os contratos resultantes de processos de contratação disciplinados pela lei anterior continuariam subordinados ao referido regime jurídico, mesmo depois de extinta a vigência da referida lei anterior, a Lei nº 8.666/1993.



Em 31-3-2023, a Medida Provisória nº 1.167, alterou a redação do inciso II do art. 193 e do art. 191 da Lei nº 14.133/2021. Foi publicada, em 28-6-2023, a Lei Complementar nº 198 e, em sua redação, adotou disposição idêntica à trazida pela Medida Provisória nº 1.167/2023 no tocante ao prazo, ou seja, manteve-se a previsão de perda de vigência da legislação anterior em 30-12-2023. Além disso, esta segunda edição contempla o exame das novas hipóteses de dispensa de licitação introduzidas pela Lei nº 14.628, de 20-7-2023.



A presente edição vem com a atualização até o mês de julho de 2023, abordando os dispositivos com comentários explicativos, citações doutrinárias e jurisprudenciais correlatas ao assunto. A nova lei de licitações ainda é um desafio para muitos e esperamos que esta obra possa colaborar com o seu conteúdo técnico e prático, para auxiliar a todos que trabalham e lidam com os processos de licitação e respectivos contratos, no âmbito da Administração Pública.