COMENTÁRIOS À LEI Nº 13.964/19

Recente alteração legislativa, a denominada lei anticrime mudou profundamente omodelo acusatório até então vigente, ao acrescentar e alterar vários dispositivos das leis penais, processuais penais e a da legislação penal especial, fazendo uma verdadeira minirreforma nestes diplomas normativos. Inovou ao instituir inúmeros institutos ao nosso ordenamento jurídico, a exemplo do juiz das garantias, do acordo de não persecução penal e do confisco alargado. Também positivou a audiência de custódia no direito brasileiro, trouxe regras rígidas de combate ao crime organizado, efetivou mudanças nos prazos de progressão de regime de cumprimento de pena, buscou recrudescer o regime disciplinar diferenciado, aumentou alguns preceitos secundários de crimes já existentes, dentre tantas outras alterações. Assim, exigirá do estudante e do profissional do direito um completo e aprofundado estudo das mudanças (com destaque para o fato que a lei já está em vigor) para que o novo modelo acusatório seja implantado de forma efetiva, sem que haja o afastamento dos princípios basilares e direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Esta obra buscará aclarar todas as alterações, com comentários pontuais de cada dispositivo, demonstrando, de forma crítica, porém objetiva, todas as importantes transmutações. Será imprescindível o conhecimento da lei anticrime, motivo pelo qual trago mais um instrumento útil de pesquisa para que todos tenham o completo domínio das mudanças.