COMENTÁRIOS À NOVA LEI DO CONTRATO DE SEGURO - 1ª EDIÇÃO 2026

A Lei do Contrato de Seguro – Lei 15.040, de 9 de dezembro de 2024 – define uma nova disciplina sobre a matéria no direito brasileiro, revogando as disposições do Código Civil e estabelecendo inovações na estrutura e nos efeitos desse tipo contratual, com impactos em todo o setor de seguros no Brasil.

Ocupa-se a lei dos conceitos fundamentais do seguro, antes definidos pela doutrina ou por normas regulamentares, reforçando o caráter cooperativo do contrato a partir do detalhamento de sua estrutura e das etapas de formação, execução e extinção do vínculo.

A vigência da nova lei, a partir de dezembro de 2025, impõe a necessidade de adaptação na atividade das seguradoras e dos intermediários, visando a atender os novos deveres legais que lhe são impostos, de modo a assegurar a validade e a eficácia dos contratos celebrados e seu adimplemento. Da mesma forma, para os segurados e beneficiários, é decisivo considerar a nova lei e a eficácia estrutural que ela confere ao princípio da boa-fé, de forma bilateral, ao exigir o comportamento cooperativo e leal das partes para realização da função social e econômica do seguro.

Estes comentários à nova Lei do Contrato de Seguro, elaborados por um dos mais reconhecidos estudiosos do tema no Brasil, analisam, de modo objetivo e acessível, o significado e o alcance de suas normas, bem como os principais desafios práticos para sua interpretação e aplicação. São um instrumento útil para todos os que desejem conhecer a nova lei e suas características, em especial suas repercussões concretas para a atividade securitária no país.