COMENTARIOS AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITOS DO USUARIO

Nesta obra, o autor procura destacar na análise do Código de Defesa do Consumidor a posição do usuário de serviços públicos essenciais, tais como água, energia e transporte. Sumário da obra - Índice Sistemático; Apresentação; Introdução; Lei Nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) - Título I - Dos Direitos do Consumidor - I. Disposições Gerais; II. Da Política Nacional de Relações de Consumo; III. Dos Direitos Básicos do Consumidor; IV. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos; V. Das Práticas Comerciais; V - Da Proteção Contratual; VII. Das Sanções Administrativas. Título II - Das Infrações Penais; Título III - Da Defesa do Consumidor em Juízo - I. Disposições Gerais; II. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos; III. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços; IV. Da Coisa Julgada. Título IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Título V - Da Convenção Coletiva de Consumo; Título VI - Disposições Finais; Conclusão; Bibliografia; Anexo - Legislação; LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências Súmulas do Supremo Tribunal Federal (pertinentes); Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (pertinentes) Jurisprudência analisada e/ou Citada.