COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL - ARTIGOS 1º A 135 - PARTE ESPECIAL - ARTIGOS 136

Nesta 13ª edição, procurou-se rever e atualizar os Comentários ao Código Penal Militar. Para isso, levou-se em consideração a preciosa fonte que é a jurisprudência dos tribunais, sem esquecer das alterações legais ocorridas na legislação penal comum, como a proporcionada pela Lei 14.994, de 09.10.2024, que tornou o feminicídio crime autônomo, agravando sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Outro exemplo é o da Lei 15.181, de 28.07.2025, que aumentou as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de os, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.