COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DO PACIENTE - LEI 15.378/2026 - 2026

A obra "Comentários ao Estatuto do Paciente" propõe o estudo da Lei n. 15.378/2026 ao serem reconhecidos direitos e deveres dos pacientes em âmbito nacional, estabelecendo importantes definições de institutos muito presentes nas relações jurídicas de tratamento da saúde humana, a exemplo do consentimento, dos cuidados paliativos e das diretivas antecipadas. O pioneirismo do Estatuto do Paciente lança o Brasil em uma nova cultura normativa progressista diante da vulnerabilidade ínsita à condição de paciente, e da premente proteção legal, sem prejuízo da imposição de novas posturas administrativas e da inclusão dos direitos dos pacientes no rol dos direitos humanos. A obra também analisa outros direitos ínsitos à condição de paciente contextualizando o novo Estatuto com a responsabilidade civil brasileira. O direito à finitude, transparência e resguardo de informações médico-hospitalares, a realização de exames alérgenos em procedimentos invasivos, vigilância sanitária, controle preventivo das infecções hospitalares, e seus efeitos deletérios, não passaram despercebidos ao longo dos comentários ao novel Estatuto do Paciente. Inaugura-se uma nova fase na história jurídico-brasileira apta a prevenir ilícitos civis no contexto médico-hospitalar com o objetivo maior de preservação da vida humana.