COMPLIANCE E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE - 2026 - VOL. 3

É inquestionável a importância de assegurar a privacidade e segurança dos dados pessoais de cada indivíduo, em especial os dados considerados como "sensíveis", relativos à saúde. O direito à privacidade é tutela constitucional relacionado ao direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana, o qual assume especial relevância para o desenvolvimento e proteção da personalidade dos indivíduos.

O compliance se constitui em uma ferramenta de gestão que possui como objetivo as medidas de prevenção, a fim de evitar o tratamento inadequado dos dados pessoais e atos de desvio de condutas no âmbito empresarial, garantindo a necessária proteção à privacidade e o cumprimento da norma legal, especialmente por empresas que atuam na área da saúde.

A implementação de programas de compliance de dados, por instituições empresariais da área da saúde, é ferramenta de extrema importância para o controle e mitigação de riscos envolvendo o tratamento de dados pessoais sensíveis de pacientes, assim considerados pela Lei Geral de Proteção de Dados, de modo a assegurar a privacidade e segurança necessária, sobretudo diante do crescente compartilhamento de informações através da tecnologia.