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Sinopse
A Lei n. 14.382 de 27 de junho de 2022, alterou a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispondo que registrado o parcelamento do solo, na modalidade loteamento ou na modalidade desmembramento, e da incorporação imobiliária, de condomínio edilício ou de condomínio de lotes, até que tenha sido averbada a conclusão das obras de infraestrutura ou da construção, as averbações e os registros relativos à pessoa do loteador ou do incorporador ou referentes a quaisquer direitos reais, inclusive de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento e suas unidades, bem como a própria averbação da conclusão do empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das unidades autônomas eventualmente abertas.
Nesta obra, disponibilizando aos Operadores do Direito, doutrina, legislação e jurisprudência sobre a matéria. Obra destinada a Escreventes, Tabeliães, Notários, Registradores, Juízes, Promotores, Advogados e Acadêmicos.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788588231498 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 506g |
| Autor para link | EMILIASI DEMETRIOS |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 23 x 16 x 2.03 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | REVISTAS |
| Número de páginas | 406 |
| Número da edição | 5ª EDIÇÃO - 2025 |
| Código Interno | 1229942 |
| Código de barras | 9788588231498 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | EMILIASI, DEMETRIOS |
| Editora | BH EDITORA |
| Sob encomenda | Não |
