CONFIGURAÇAO E RECONFIGURAÇAO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, A

O presente livro destina-se a investigar os novos contornos jurídicos do princípio da legalidade, isto é, a atual dimensão jurídica deste princípio. Em 'A
configuração e reconfiguração do princípio da legalidade', o autor examina o princípio da legalidade e a partir daí extrai consequências que atingem a
discricionariedade administrativa, o controle judicial e a aplicação do princípio da legalidade pelos agentes estatais.