CONSENTIMENTO E ACORDO EM DIREITO PENAL

A experiência jurídico-penal portuguesa em matéria de consentimento e acordo é marcada por um ostensivo e comprometedor desfasamento entre a lei e a praxis jurisprudencial. Não se conhece direito positivo que tenha levado tão longe a regulamentação destas figuras; dificilmente, porém, se encontrará jurisprudência onde a respectiva problemática tenha uma presença tão discreta, pode mesmo arriscar-se, revele um tão surpreendente silêncio. Enquanto isto, tudo maxime o crescimento exponencial, em termos de quantidade e de relevo pragmático, das constelações fácticas que relevam do horizonte axiológico e normativo destas figuras - permite antecipar que, num futuro não distante, também entre nós o consentimento e o acordo podem vir a ocupar um lugar privilegiado no quotidiano dos tribunais.