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AcabamentoSinopse
O objetivo central da pesquisa é analisar os efeitos das normas contidas nos artigos 20 e 21 da LINDB sobre o controle judicial da regulação administrativa, mapeando os problemas teóricos e práticos decorrentes de sua inter-relação e aventando possíveis caminhos para superar tais dificuldades.
Mais especificamente, o trabalho investiga em que medida os artigos 20 e 21 da LINDB, em relação ao Poder Judiciário, positivam um método de decisão judicial consequencialista, como comumente afirmado, e em que medida as referidas normas, em matéria de controle judicial das escolhas regulatórias, podem ser compatíveis
com a teoria da reserva do regulador.
Mais especificamente, o trabalho investiga em que medida os artigos 20 e 21 da LINDB, em relação ao Poder Judiciário, positivam um método de decisão judicial consequencialista, como comumente afirmado, e em que medida as referidas normas, em matéria de controle judicial das escolhas regulatórias, podem ser compatíveis
com a teoria da reserva do regulador.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788545011330 |
|---|---|
| Subtítulo | AFINAL, O QUE QUEREM OS ADMINISTRATIVISTAS PARA O CONTROLE JUDICIAL DA REGULAÇÃO? |
| Pré venda | Sim |
| Peso | 210g |
| Autor para link | MESQUITA BRUNO |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 1.5 x 14.5 x 21.5 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 200 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2026 |
| Código Interno | 1217714 |
| Código de barras | 9788545011330 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | MESQUITA, BRUNO |
| Editora | FORUM EDITORA |
| Sob encomenda | Não |