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Sinopse
Atualizada até a emenda constitucional nº67, de 22/12/2010, com notas remissivas e o texto original revogado. A obra traz uma característica exclusiva: a manutenção do texto anterior abaixo de cada alteração por emenda constitucional. Dessa forma, o leitor tem o texto atual e o anterior para comparação. A publicação conta ainda com as leis 9.868/99 e 9.982/99 e as leis 11.417/2006(súmulas vinculantes) e lei 11.418/2006 (repercussão geral).
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788576993025 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 460g |
| Autor para link | ABREU FILHO NYLSON PAIM DE |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 392 |
| Número da edição | 16ª EDIÇÃO - 2011 |
| Código Interno | 652961 |
| Código de barras | 9788576993025 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | ABREU FILHO, NYLSON PAIM DE |
| Editora | VERBO JURIDICO |
| Sob encomenda | Sim |
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