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Sinopse
Demais disso, as principais normas legais afetas ao Direito Constitucional são trazidas à colação, quais sejam: Lei Complementar nº 95/98 (elaboração, redação, alteração e consolidação das leis), Lei nº 5.869/73 (arguição de inconstitucionalidade), Lei nº 9.868/99 (ações declaratórias de constitucionalidade e inconstitucionalidade), Lei nº 9.882/99 (arguição de descumprimento de preceito fundamental), Lei nº 12.562/11 (representação interventiva), Lei nº 11.417/06 (súmula vinculante), Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, Decreto-lei nº 3.689/41 (habeas corpus), Lei nº 12.016/09 (mandado de segurança), Lei nº 8.038/90 (mandado de injunção), Lei nº 9.507/97 (habeas data), Lei nº 4.717/65 (ação popular) e Lei nº 7.347/85 (ação civil pública).
Em anexo, o índice remissivo da Constituição do Brasil, como também as seis Emendas Constitucionais de Revisão, 71 Emendas Constitucionais e cerca de 350 normas originárias cujos textos foram objeto de reforma constitucional, são sistematizados nesta preciosa obra.
Livro-texto para a disciplina Direito Constitucional dos cursos de graduação em Direito. Obra imprescindível para os operadores do direito e candidatos de concursos públicos de ingresso em carreiras jurídicas.
Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9788522499007 |
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Pré venda | Não |
Peso | 608g |
Autor para link | MORAES GUILHERME BRAGA PENA DE |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Dimensões | 21 x 15 x 2 |
Idioma | Português |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 440 |
Número da edição | 7ª EDIÇÃO - 2015 |
Código Interno | 758948 |
Código de barras | 9788522499007 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | MORAES, GUILHERME BRAGA PENA DE |
Editora | ATLAS EDITORA |
Sob encomenda | Não |