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Sinopse
A Lei nº 43/90, de 10 de agosto, que prevê o exercício do direito de petição, foi alterada pela Lei nº 63/2020, de 29 de outubro; essa atualização está contida nesta obra, que desta forma se apresenta como ferramenta de estudo ou de trabalho útil a todos quantos lidam com a Lei Fundamental no seu dia-a-dia.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9789724090108 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | ALMEDINA |
| Peso | 450g |
| Editor para link | ALMEDINA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 2.5 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
| Número de páginas | 312 |
| Número da edição | 7ª EDIÇÃO - 2021 |
| Código Interno | 1005428 |
| Código de barras | 9789724090108 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | ALMEDINA BRASIL |
| Sob encomenda | Sim |
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