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Sinopse
Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro. Optou-se ainda por incluir um novo diploma, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9789894003960 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | ALMEDINA |
| Peso | 350g |
| Editor para link | ALMEDINA |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 23 x 16 x 1.1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | LIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO |
| Número de páginas | 282 |
| Número da edição | 9ª EDIÇÃO - 2022 |
| Código Interno | 1005478 |
| Código de barras | 9789894003960 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Editora | ALMEDINA BRASIL |
| Sob encomenda | Não |
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