CONSTITUIÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - 2023

O presente trabalho visa investigar o caráter de fundamentalidade dos direitos de defesa do consumidor contidos no CDC, a partir da abertura extra muros do art. 5º, 2º, da CF (direitos implícitos ou fundamentalidade material) e de múltiplas perspectivas de problematização da epistemologia jurídica tradicional, interpelando os modos de pensar e de fazer o Direito, inclusive num mais-ser do Direito , por meio de duas colunas: a problemática jurídica e o humanismo. A preocupação com a defesa do consumidor nasceu com a CF, conclamando o inciso XXXII, de seu art. 5º, que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Neste espírito, veio a nosso ordenamento jurídico o CDC, expressando claramente o reconhecimento estatal da vulnerabilidade do consumidor, almejando o perfeito equilíbrio contratual. Os direitos- tronco do CDC são verdadeiros direitos fundamentais de defesa do consumidor, com status constitucional, devendo servir como paradigmas na realização do controle de constitucionalidade. São direitos que merecem ser entronizados no lugar cimeiro de nosso ordenamento jurídico: a Constituição!