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    CONTRA-ORDENAÇOES LABORAIS - REGIME JURIDICO -COLEÇAO LEGISLAÇAO ANOTADA
    Ref:
    850208

    Por: R$ 243,00

    Preço a vista: R$ 243,00

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    Sinopse

    Esta obra, tal como o título sugere, destina-se a uma análise das contra-ordenações laborais. Porque agora, com o Código do Trabalho de 2009, a técnica legislativa foi alterada, passando as normas tipificadoras e determinativas do escalão de gravidade das contra-ordenações a integrar os artigos onde se prescrevem as condutas, acontece que as suas disposições se encontram disseminadas ao longo dos diplomas. Neste contexto, porque por um lado se não quis fazer uma compilação legislativa e, por outro, se quis evitar uma obra demasiado extensa, optou-se, em regra, por transcrever apenas as disposições legais que integram o ilícito de mera ordenação social laboral.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9789724043111
    Livro disponível - pronta entregaSim
    IdiomaPORTUGUÊS DE PORTUGAL
    Tipo itemLIVRO IMPORTADO ADQ MERC INTERNO
    Número de páginas712
    Número da edição3ª EDIÇÃO - 2011
    Código Interno850208
    Código de barras9789724043111
    AcabamentoBROCHURA
    AutorRIBEIRO, JOAO SOARES
    EditoraALMEDINA BRASIL
    Sob encomendaNão

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