CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - 2022

A Lei 14.133/2021 substitui a Lei 8.666/93 inovando em vários aspectos, principalmente quanto aos contratos administrativos. Apresenta um enfoque mais dinâmico aos contratos oriundos de procedimentos licitatórios e de afastamento de licitação, bem como com relação aos prazos para a execução do objeto do contrato. Trata ainda do gerenciamento da execução do objeto do contrato tão negligenciado pela Administração Pública, o que resulta em graves prejuízos para o Erário e para os cidadãos que utilizam os serviços públicos. O instrumento de contrato reflete o termo de referência e as disposições do edital do certame, ou das propostas na hipótese de dispensa e inexigibilidade de licitação, portanto, não é lícito inovar na elaboração ou na prorrogação dos instrumentos de contrato. A regulamentação dos contratos cuida também da responsabilidade das seguradoras que garantem as propostas e a execução do objeto do contrato. Esta obra se preocupa em esclarecer didaticamente, com auxílio da doutrina e da jurisprudência, todas as questões relevantes.